Réu tem direito de apelar em liberdade se for condenado a regime semi-aberto

Resolução nº 1.826, de 24 de outubro de 2007

Conselho Federal de Medicina. Dispõe sobre a legalidade e o caráter ético da suspensão dos procedimentos de suportes terapêuticos quando da determinação de morte encefálica de indivíduo não-doador.

STJ nega a traficante carioca direito de responder a processo em liberdade

Laboratório indenizará consumidora submetida à cirurgia após laudo errado de câncer mamário

Laudo citopatológico equivocado, indicando a presença de tumor mamário maligno em consumidora.

TJMG indeniza família por contaminação de HIV em recém-nascida

Turma nega pedido de trancamento de ação penal contra diretor do Detran

STF determina que defensoria preste assistência jurídica a preso em estado terminal

STJ concede alvará de soltura a empresário

O sigilo do inquérito policial

Cláudio Victor de Castro Freitas. Bacharel em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Pós Graduando em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho. Ex-advogado do escritório Vinhas Advogados. Advogado concursado da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás.

Porte de arma. Condenação anterior pela prática de contravenção penal. Maus antecedentes. Caracterização. Regime de cumprimento da pena mais gravoso por força da existência de circunstância judicial desfavorável.

Indeferido habeas corpus para advogado acusado de calúnia

Habeas corpus. Porte ilegal de armas (Lei nº 9.437/97, art. 10, caput): quando há cominação cumulativa da pena privativa de liberdade com a pena de multa, não cabe a substituição da primeira por prestação pecuniária (C. Penal, artigo 60, parágrafo segundo).

Clínica de São Gonçalo é condenada por negligência

2ª Turma nega pedido de liberdade para preso em flagrante por crime de extorsão

Portador de Aids em estágio avançado tem direito a transporte público gratuito

A 3ª Câmara Cível do TJRS entende que o portador do vírus da AIDS em estágio avançado e incapacitado de desempenhar as atividades laborais tem direito ao transporte público gratuito.

Decisão obriga Golden Cross a realizar procedimento de instalação de marca-passo

Prefeito de Santa Cruz do Rio Pardo (SP) tem pedido de liminar indeferido

Dentista é indenizada em R$ 12 mil por laudo errado

HC. Crime de tentativa de homicídio qualificado, desclassificado para lesão corporal grave. Pretendido direito subjetivo à suspensão condicional do processo (artigo 89 da Lei nº 9.099/95) ou à suspensão da pena (artigo 77 do CP). Ordem denegada.

Valor de bem furtado não é determinante para aplicação de princípio da insignificância